O Município de Independência, através da Secretaria Municipal da Fazenda, celebrou convênio com a Receita Federal optando por fazer a fiscalização e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Rural, o ITR.
Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira número 1562, as informações sobre o Valor da Terra Nua por hectare do município de Independência para o ano de 2017. A tabela do Valor da Terra Nua está disponível no site do município de Independência e junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
O Valor da Terra Nua por hectare reflete o preço de mercado da terra. Deve-se salientar que o contribuinte considere este valor quando efetuar a Declaração de ITR, que deve ser feita até o mês de setembro.
O convênio permite que o ente convenente, a Prefeitura Municipal de Independência, aumente sua arrecadação, pois 100% da receita do ITR dos imóveis rurais de sua jurisdição passam a ser destinado a ele. Sem o convênio, o valor corresponde é de 50%.
A vigência do convênio é por tempo indeterminado, cessando seus efeitos apenas se o Município desistir ou se for denunciado pela Receita Federal por descumprir as condições para a sua manutenção.