A Secretaria Municipal da Fazenda informa que o Município de Independência, celebrou convênio com a Receita Federal do Brasil, optando por fazer a fiscalização e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1562, de 29 de abril de 2015, enviou as informações sobre o Valor da Terra Nua - VTN do município de Independência para o ano 2019, conforme a tabela:
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Ano
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Lavoura aptidão boa
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Lavoura
aptidão regular
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Lavoura
aptidão restrita
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Pastagem
plantada
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Silvicultura
ou Pastagem Natural
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Preservação
da Fauna e Flora
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2019
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R$
28.500,00
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R$
20.000,00
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R$
11.400,00
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R$
8.500,00
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R$
8.500,00
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R$
7.400,00
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O VTN/ha reflete o preço de mercado da terra. Deve-se salientar que o contribuinte considere este valor quando efetuar a Declaração de ITR.
O convênio permite que o ente convenente aumente sua arrecadação, pois 100% da receita do ITR dos imóveis rurais de sua jurisdição passam a ser destinado a ele (sem o convênio, o valor corresponde a apenas 50%).
A vigência do convênio é por tempo indeterminado, cessando seus efeitos apenas se o Município desistir ou se for denunciado pela Receita Federal por descumprir as condições para a sua manutenção.
Prazo da Declaração encerra no dia 29.09.2019.
Fonte: Prefeitura de Independência